O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 32/98, que indica a seleção e distribuição de investimentos ao FEHIDRO e dá outras providências, artigo 3º, inciso II, item "j", referente ao Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

Considerando que o Contrato nº 170/99 - FEHIDRO, foi firmado em 19.08.99;

Considerando que o tomador necessita de prorrogação devido ao projeto ter sofrido ajuste e que o mesmo ainda está em análise pelo Agente Técnico;

Considerando a Deliberação CBH-SMT n° 43/99 de 30/06/99, que indica a seleção e distribuição de investimentos ao FEHIDRO e dá outras providências, artigo 2º, inciso I, item "p" "q" "r" "s" "t";

Considerando a Deliberação CBH-SMT n.º 45/99 de 30/06/99, que aglutina os municípios de Quadra, Alambari, Tietê, Porto Feliz e Salto, para contratação de uma empresa para elaboração dos serviços de engenharia solicitados e do guia de reciclagem e;

Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 51/99, que indica o tomador para projeto referente na Deliberação CBH-SMT n.º 45/99;

Considerando que o contrato 360/2000 foi firmado em 30.06.2000;

Considerando que o tomador necessita de prorrogação devido a pendências dos municípios, referentes à aquisição de área para elaboração dos projetos em questão;

Artigo 1º - O prazo do início dos trabalhos referentes ao contrato n.º 170/99 fica prorrogado por 180 ( cento e oitenta ) dias, a partir de 29.11.00.

Artigo 2º - O prazo do início dos trabalhos referentes ao contrato n.º 360/2000 fica prorrogado por 180 ( cento e oitenta ) dias a partir de 16.01.01.